Curvello , M. C. R. ., Marinho , B. M. B. D. ., & Júnior, R. M. R. . (2025). Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do icms na base de cálculo do pis e cofins: Modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality of icms in the pis and cofins tax base. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1077