Gass, E. B. ., de Moraes, D. ., Feltraco, T. D. ., de Oliveira, F. R. ., & Conegatto, A. X. . (2025). Direitos e garantias fundamentais e a proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Fundamental Rights and Guarantees and the Protection of the Principle of Human Dignity. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.843