de Alencar, Alexandre Ferreira, Francisca Beatriz de Oliveira dos Santos, Glauber Negreiros Tavares Cunha, Marcela Sena da Rocha, e Pedro Gabriel Machado Sanchez. 2024. “ASPECTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCAIS DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS QUANTO A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LONGITUDINAL NO AMAZONAS: Legal Aspects and Consequences of the Constitutional Division of Powers Regarding the Regulation of Longitudinal Waterway Transport in Amazonas”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.742.