Curvello , Maria Clara Reis, Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho, e Renato Marcelo Resgala Júnior. 2025. “Modulação De Efeitos Da declaração De Inconstitucionalidade Do Icms Na Base De cálculo Do Pis E Cofins: Modulation of the Effects of the Declaration of Unconstitutionality of Icms in the Pis and Cofins Tax Base”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1077.