Rufino, Edgar dos Anjos, Pillar Monteiro Navarro, e Paulo Queiroz. 2025. “Entre O Poder Do Estado E a Tutela Dos Direitos Fundamentais: Between the Power of the State and the Protection of Fundamental Rights”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.970.