Teixeira, T.A. e Carneiro, R. (2024) “A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2(2), p. 411–418. doi:10.51473/rcmos.v2i2.417.