Curvello , M.C.R. , Marinho , B.M.B.D. e Júnior, R.M.R. (2025) “Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do icms na base de cálculo do pis e cofins: Modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality of icms in the pis and cofins tax base”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2025.1077.