Rufino, E. dos A. , Navarro, P.M. e Queiroz, P. (2025) “Entre o poder do estado e a tutela dos direitos fundamentais: Between the power of the state and the protection of fundamental rights”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2025.970.