PEREIRA, L.F. de C. (2024) “O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ASPECTO JURÍDICO DIANTE O ART 16-A CPPM”., RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(4), p. 393–419. doi:10.51473/rcmos.v1i4.2021.73.