Ramos AM. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 22º de janeiro de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];1(10):79-83. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/157