Ramos AM. O EFEITO “ERGA OMNES” NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 22º de janeiro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];1(10):84-8. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/158