de Alencar AF, dos Santos FB de O, Cunha GNT, da Rocha MS, Sanchez PGM. ASPECTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCAIS DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS QUANTO A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LONGITUDINAL NO AMAZONAS: Legal Aspects and Consequences of the Constitutional Division of Powers Regarding the Regulation of Longitudinal Waterway Transport in Amazonas. Rev. Cient. Multidisc. Saber [Internet]. 11º de novembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/742