ASPECTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCAIS DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS QUANTO A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LONGITUDINAL NO AMAZONAS
Legal Aspects and Consequences of the Constitutional Division of Powers Regarding the Regulation of Longitudinal Waterway Transport in Amazonas
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.742Palavras-chave:
repartição de competências, transporte aquaviário, Amazonas, navegação.Resumo
Este artigo aborda os aspectos jurídicos e consequenciais da repartição de competências
constitucionais na regulação do transporte aquaviário longitudinal no Amazonas. A Constituição
Federal de 1988 atribui à União a responsabilidade pela exploração dos serviços de transporte
aquaviário que ultrapassam os limites estaduais ou que se situam na faixa de fronteira. No entanto, a
regulação do transporte aquaviário dentro dos estados e municípios apresenta desafios únicos,
exigindo uma coordenação eficaz entre os entes federativos. O estudo analisa as normativas e leis
estaduais, destacando com destaque à Lei nº 5.604/2021 e ao Decreto Estadual nº 45.110/2022.
Conclui-se que a harmonização das normas e a cooperação entre as agências reguladoras são
fundamentais para promover um transporte aquaviário seguro, eficiente e integrado, atendendo às
necessidades da população e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região amazônica.
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