A nova lei de licitações e contratos administrativos e sua implementação nos pequenos municípios

Resumo

No Brasil, os acordos entre a Administração Pública e terceiros, em que haja aplicação de recursos públicos e disponibilização de benefícios, devem estar regidos nos termos legais, uma vez que o processo necessita fi gurar com o máximo de idoneidade possível. Tendo em vista esses apontamentos e considerando que o Brasil já vinha reformando as normas ligadas às compras públicas, é possível problematizar sobre as mudanças signifi cativas entre a lei antiga e a atual, com o intuito de estabelecer uma relação dos benefícios e impactos das alterações na gestão das pequenas cidades. Considerando essas indagações, o objetivo desse estudo foi analisar a nova lei de licitações com vistas a perceber sua implementação nos pequenos municípios. Assim, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfi ca e análise documental, não medida em que os dispositivos legais foram analisados à luz da teoria sobre a temática.