A perícia como instrumento de defesa na judicialização de obras públicas: análise do papel da perícia técnica na defesa de empresas contratadas por órgãos públicos em processos judiciais
The expert report as a defense tool in the judicialization of public works: analysis of the role of technical expertise in the defense of companies contracted by public agencies in judicial proceedings
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.925Palavras-chave:
Perícia técnica, Obras públicas, Judicialização, Defesa processual, Contratos administrativos.Resumo
A arbitragem nas obras públicas do Brasil tem sido uma prática constante, geralmente envolvendo problemas de natureza técnica e contratual e exigindo o auxílio da perícia para definição dos fatos. O presente artigo analisa o significado da perícia técnica para as empresas contratadas pelo Poder Público em processos judiciais, tendo em vista seu reflexo nas decisões dos juízes, e considerando a proteção dos interesses das partes em conflito. A pesquisa soluciona uma abordagem qualitativa baseada em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e a proposta de estudos de caso.
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Referências
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