ESTABILIDADE DA GESTANTE NO MERCADO DE TRABALHO: COMO ESTÁ A PROTEÇÃO APÓS ANOS DA REFORMA TRABALHISTA?
Stability of Pregnant Women in the Labor Market: How Has Protection Evolved Years After the Labor Reform?
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.858Palavras-chave:
Reforma Trabalhista; Estabilidade de emprego; Gestante; Insegurança jurídica; Flexibilidade do mercado de trabalho.Resumo
A Reforma Trabalhista de 2017 fez alterações dinâmicas substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando diretamente a estabilidade no emprego da gestante. Entre as principais modificações, destaca-se a nova redação do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que restringiu a cláusula à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A ambiguidade interpretativa da norma gerou segurança jurídica e desafios na aplicação do direito, levando a uma diversidade de entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Adicionalmente, a flexibilização das relações de trabalho permitiu a formalização de acordos extrajudiciais para a rescisão contratual, fator que pode comprometer a garantia de estabilidade da gestante. A permissão para que gestantes trabalhem em ambientes insalubres de grau médio ou mínimo, mediante apresentação de atestado médico, também gerou debates sobre possíveis riscos à saúde materno-fetal. Tais mudanças suscitaram críticas por parte de organizações sindicais e especialistas na área trabalhista, que alegam retrocesso na proteção à maternidade e possível precarização das condições laborais das mulheres gestantes. Diante desse cenário, torna-se essencial uma análise crítica sobre os impactos da Reforma Trabalhista na estabilidade do emprego da gestante, considerando as implicações legais, sociais e econômicas. O presente estudo busca avaliar se houve aumento ou redução das demissões de gestantes após a implementação da reforma, examinar a efetividade da nova redação do artigo 10 do ADCT e verificar as consequências das mudanças normativas para as relações laborais. Além disso, serão discutidos outros direitos trabalhistas correlatos, como a licença-maternidade e o salário-maternidade, bem como a adequação da nova legislação aos princípios constitucionais de proteção à maternidade e à dignidade da pessoa humana.
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