A Efetividade do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Luz da Constituição Federal
The Effectiveness of the Unified Public Security System (SUSP) in the light of the Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i2.2022.1052Palavras-chave:
segurança pública; Constituição Federal; SUSP; integração institucional; direito administrativo.Resumo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei n. 13.675/2018, representa uma tentativa do Estado brasileiro de superar a fragmentação das políticas de segurança por meio de um modelo cooperativo e integrado entre órgãos policiais, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais entidades. Este artigo analisa, sob a ótica do Direito Constitucional, a efetividade do SUSP como instrumento de integração e racionalização das atividades de segurança pública. Para tanto, realiza-se um estudo normativo do SUSP, uma reflexão sobre seus fundamentos constitucionais, bem como um estudo de caso da aplicação do sistema nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Além disso, são utilizados dados oficiais e estudos acadêmicos recentes para avaliar os resultados práticos da implantação do sistema. Conclui-se que, embora o SUSP represente um avanço institucional relevante, sua efetividade depende de fatores estruturais, como financiamento adequado, vontade política e formação contínua dos agentes públicos envolvidos.
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