RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM MOÇAMBIQUE: Civil liability of providers and information security in mozambique

Raul de Miguel Benjamim Jofrisse  Nhamitambo

doi:10.51473/rcmos.v1i1.2025.982

Autores

Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo Universidade Joaquim Chissano Autor

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.982

Palavras-chave:

Sociedade, direito à informação, responsabilidade.

Resumo

A sociedade enfrenta grandes dasafios em equilibrar - se entre a garantia ao direito à informação, que ultrapassa o próprio direito à liberdade de expressão, e à proteção à intimidade e à vida privada diante aos novos desafios tecnológicos. O que leva a doutrina a revisitar os pressupostos da responsabilidade civil dos provedores e a seguranca da informacao. A teoria da responsabilidade subjetiva por culpa in omittendo, os provedores têm o dever de: retirar o conteúdo ilícito logo após a notificação da vítima e adotar as medidas necessárias, respeitados os limites de sua capacidade técnica, para fins de identificação do usuário responsável pela divulgação do material ofensivo. No mesmo julgado, constatou-se que os provedores respondem solidariamente com o autor direto do dano na hipótese de não tornarem o conteúdo infringente inacessível logo após a cientificação de sua existência pela parte interessada.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

Raul de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, Universidade Joaquim Chissano

Raúl de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, natural da Beira, Nascido aos 02 de Setembro de 1989, Advogado e Membro da Ordem dos Advogados de Moçambique (2018), Defensor Público – Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ - 2013 à 2021), Funcionário do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Relegiosos (Direcção Nacional de Assuntos Jurídicos e Constitucionais e Departamento de Certificação do Administrador de Insolvência (2021 - 20024), Funcionário da Universidade Pedagógiga de Maputo – Gabinete Jurídico (desde Junho de 2024), Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad para la Cooperación Internacional México (UCIMEXICO) - México (2020), Mestrado Universitário em Assessoria Jurídica de Empresas: Universidad a Distância de Madrid (UDIMA) – Espanha (2016), Licenciatura em Ciências Jurídicas e Investigação Criminal: Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) - Beira (2011). Docente na Universidade Pedagógica de Maputo (UPM) - Maputo (Desde 2017), Disciplinas leccionadas: Direito Comercial, Introdução ao Direito e Direito Internacional Económico - nos cursos de Licenciaturas em Contabilidade e Auditoria, Gestão de Comércio/Empresas e Direito respectivamente), Noções de Direito Administrativo – no Curso de Licenciatura em Gestão Pública e Educacional e Direito Administrativo I – Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos. Docente no Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) – Delegações de Beira, Caia e Maputo (2011 à 2017), Disciplinas: Fiscalidade, Direito Constitucional I, Técnicas Projectivas de Diagnóstico, Saúde Mental, Psicologia II, Introdução à Psicologia II, Direito Constitucional, Sociologia Jurídica, Sociologia Urbana e Rural, Projecto e Estudo Sociológico, Metodologia de Investigação Cientifica e Metodologia Jurídica). Docente no Instituto Superior de Ciências e Gestão (INSCIG) - Delegação da Cidade de Maputo (2018-2019), Disciplinas: Direito da Família e Sucessões, Comércio Internacional, Direito do Comércio Internacional, Direito Processual Civil I, Introdução ao Direito, Práticas Jurídicas, Direito Fiscal, Direito Comercial. Docente na Universidade Nachingwea (UNA) - Cidade da Matola (2018 - 2024), Disciplina: Direito de Integração Regional, Direito dos Registos e Notariados, Direito do Comércio Internacional e Sistemas Jurídicos e Direito Comparado. Docente no Instituto Superior de Comunicação e Imagem (ISCIM) - Cidade de Maputo (2019), Disciplina: Direito Fiscal. Professor Auxiliar na Universidade Católica de Moçambique (UCM) - Extensção de Maputo (2021 - 2024), Disciplina: Direito Comercial, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Direitos Reais e Propriedade Intelectual e, Direito Internacional Público, cursos de Licenciatura em Direito e Licenciatura em Contabilidade e Auditoria. Supervisionou e Presidio em mais de 24 Monografias dos cursos de Licenciatura em Direito e Gestão de Empresas e Mestrado em Estudos Africanos. Doutor em Ciências Jurídicas, pela Universidade Para La Cooperación Internacional México (UCIMEXICO) – México (2020); Mestre em Assessoria Jurídica de Empresas, pela Universidad a Distancia de Madrid (UDIMA) - Madrid (2016); Licenciado Ciências Jurídicas e Investigação Criminal, pelo extinto Instituto Superior de Ciências e Tecnologia Alberto Chipande (ISCTAC) – Beira (2011); Advogado e Membro da Ordem dos Advogados de Moçambique (desde Abril de 2018); Professor Auxiliar de Direito das Tecnologias de Informação e Comunicações (Direito das TIC's) – na Universidade Joaquim Chissano (UJC) – Maputo (desde Fevereiro de 2020), no Curso de Licenciatura em Engenharia de Tecnologias e Sistemas de Informação; Professor Auxiliar de Direito Administrativo e Noções de Direito Administraticvo – na Universidade Pedagógica de Maputo (UP - Maputo), nos Cursos de Licenciaturas em Gestão de Recursos Humanos e Gestão Pública e Educacional; Técnico Superior de Assistência Jurídica – Gabinete Jurídico (UP - Maputo); Docente Universitário de Introdução ao Direito, Direito Administrativo I e II e, Direito de Trabalho, nos Cursos de Licenciatura em Direito, Contabilidade e Auditoria e, Administração Pública e Autárquica – no Instituto Superior Maria Mãe de África (ISMMA); Professor Auxiliar no Instituto Superior de Contabilidade e Auditoria de Moçambique (ISCAM), leccionando a disciplina Complementos de Fiscalidade no Curso de Mestrado em Auditoria; Autor, Revisor, Avaliador Externo e Parecista na Revista Científica Multidisciplinar O Saber (desde II Semestre de 2024); Autor, Avaliador e Parecista na Revista Multidisciplinar RECIMA21 (desde I Semestre de 2025) e na Revista Internacional Consinter de Direito (Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação – CONSINTER), desde II Semestre de 2025 e Organizador da Editora Científica Digital (Desde I Semestre de 2025). Matola – Maputo. ORCID: 0009-0006-4118-1970. rnhamitambo@gmail.com.(+258) 872058783/847417800.https://orcid.org/0009-0006-4118-1970

Referências

GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

JORGE, Fernando Pessoa. Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil. Lisboa: ALMEDINA, 1968. LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil de provedores de serviços de internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

PADRÃO, Vinicius Jóras. A Constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet: síntese do debate e um olhar para o futuro.

TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia (org). Relações Patrimoniais: Contratos, Titularidades e Responsabilidade Civil. Fórum: Rio de Janeiro, 2021. PENSANDO O DIREITO. Liberdade de Modelos de Negócios. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/liberdade-de-modelos-de-negocios/. Acesso em: 16/01/2022. 63

PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 5. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012. São Paulo: Saraiva, 2013.

ROBERTO, Don Karl. Recent Developments in Canada’s “Notice and Notice” Regime. Disponível em: https://ojs.lib.uwo.ca/index.php/uwojls/announcement/view/123. Acesso em: 04/02/2022.

RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SOPRANA, Paula. Supremo adia para 2020 julgamento sobre retirada de conteúdo da internet. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/tec/2019/12/supremo-adia-para-2020-julgamento-sobre-retirad a-de-conteudo-da-internet.shtml?fbclid=IwAR3m6R9VC4LLMX9Rix9GX-3Vlun4uP_-PYlI NCW6gwgywPamt7mJy7I1xaA. Acesso em: 09/02/2022.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. As cinco fases da proteção à liberdade de expressão no Marco Civil da Internet. Disponível em: http://site.fdv.br/wp-content/uploads/2019/08/Artigo-Cinco-Faces-da-Liberdade-de-Express% C3%A3o-no-Marco-Civil-da-Internet-Carlos-Affonso.pdf. Acesso em: 05/02/2022.

SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar Editora Associada, 2016.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; SOUZA, Carlos Affonso. Responsabilidade civil de provedores na rede: análise da aplicação do Marco Civil da Internet pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC, Minas Gerais, v. 1, n. 1, p. 01-28, nov./fev. 2019.

Legislação Nacional

BOLETIM DA REPÚBLICA, Lei de transações eletrónicas, aprovada pela Lei n° 3/2017, de 9 de Janeiro. Publicação Oficial da República de Moçambique: Maputo.

Proposta da Estratégia nacional de segurança cibernética de moçambique.