AGÊNCIAS REGULADORAS
PODER NORMATIVO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DECISÓRIOS
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i11.2021.172Palavras-chave:
Agências Reguladoras, Poder Normativo, Participação SocialResumo
O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir sobre a possibilidade e vantagens da participação social no que se refere às decisões tomadas por parte da Administração Pública. A partir da análise de diversas obras que tratam a respeito do tema, foram desenvolvidas breves conclusões sobre a sistemática normativa do poder regulatório.
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