Tráfico de animais silvestres à luz do direito brasileiro e dos tratados de direito internacional
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i2.400Palavras-chave:
Tráfico de Animais Silvestres, Código Florestal, Lei de Proteção da FaunaResumo
RESUMO O presente estudo analisa os principais impactos do tráfi co internacional de animais silvestre ao homem, conforme Lei de Proteção da Fauna, Código Florestal e Constituição Federal. Busca Entender como a legislação brasileira infl uencia quanto à adoção de medidas contra o comércio ilegal dos animais silvestres em solo nacional e internacional. Faz uma abordagem qualitativa da literatura disponível sobre o assunto, nas bases de dados da Scielo, Lillacs e Google Acadêmico, além de se basear em doutrinadores do direito ambiental que atuam como vanguardistas no combate ao tráfi co nacional e internacional de animas silvestres, utilizando-se o buscador booleano “and” em combinação com descritores “Tráfi co de Animais Silvestres”, “Código Florestal” e “Lei de Proteção da Fauna”. Entende que há falhas na fi scalização do tráfi co de animais silvestres, mas, principalmente, o sentimento de impunidade impera, incentivando a consecução de novos crimes ambientais. Acredita-se que o endurecimento das leis e a fi scalização mais efi ciente possam contribuir com a minimização dos impactos ambientais decorrentes da ação predatória contra os animais silvestres.
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