Modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality of icms in the pis and cofins tax base
Modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality of icms in the pis and cofins tax base
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1077Keywords:
PIS and COFINS calculation basis; ICMS; modulation of effects; legal certainty.Abstract
Introduction: The purpose of this paper is to answer the research problem: Are taxpayers entitled to a refund of amounts unduly paid in the past? What are the advantages of modulating effects, considering the balance between legal certainty and tax justice? Are retroactive effects due only to taxpayers who had already filed lawsuits before the decision or also to those who will file after the decision and obtain a favorable ruling? Objectives: To analyze the arguments for and against the modulation of effects after the publication of Topic 69. And as specific objectives, to analyze the controversy raised in defense matters in lawsuits claiming the return of amounts unduly paid in the past. To expose the foundations and principles of tax law; to argue about each of the rights in conflict and suggest a weighting between them. Methodology: STF decisions involving the calculation basis of taxes, to make a comparison with each other, in orter to understand jurisprudential trends in Brazil. Analyzing the advantages and disadvantages of modulation of effects, considering the balance between legal certainty and tax justice. Conclusion: Suggesting a solution inspired by the case of juvenile offenders in Rio de Janeiro, we suggest a collective agreement between the Union, taxpayers and business entities. With a model that would include a gradual transition to exclusion from the ICMS, tax compensation for companies affected by rescission actions, a time limit on reviews. With an approach that would balance public and private interests, reducing litigation.
Downloads
References
BARRENI, Smith. Modulação de efeitos em matéria tributária. São Paulo: Almedina, 2024. E-book. ISBN 9788584937059. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584937059/. Acesso em: 14 nov. 2024.
BROETTO, Willyan Tadeu; SILVA, Rafael Rodrigo; GUGEL, Everton Jaime. Reflexos da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS aplicados em uma distribuidora de alimentos de Cascavel-PR no ano de 2016.
CANCELIERI, Luiz Henrique; CAPANO, Prof. Evandro Fabiani. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2023. 23 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2023.
CHIARADIA, Tatiana del Giudice Cappa; SALLES, Victoria. Novo capítulo sobre modulação de efeitos: STF permite ação rescisória na adequação do Tema 69. 2024. Publicada em 09 de novembro. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov- 09/novo-capitulo-sobre-modulacao-de-efeitos-stf-permite-acao-rescisoria-na- adequacao-do-tema- 69/#:~:text=No%20voto%20vencedor%2C%20o%20ministro,ser%20aplicada%20me smo%20que%20j%C3%A1. Acesso em: 15 nov. 2024.
FAVER, Scilio. A perturbadora modulação tardia do tema 69 da repercussão geral e o impacto nas coisas julgadas. Migalhas. In: https://www.migalhas.com.br/depeso/403760/perturbadora-modulacao-tardia-do- tema-69-da-repercussao-geral . Acessado em 14 de novembro.
PANDOLFO, Rafael. TEMA 69, MODULAÇÃO DE EFEITOS E AÇÃO RESCISÓRIA. 2021. 16 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários no Rio Grande do Sul, Ibet - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Rio Grande do Sul, 2021. https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/09/Rafael-Pandolfo.pdf
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16 edição. Pg. 978.
PÊGAS, Paulo H. Pis e Cofins, 5ª edição . Rio de Janeiro: Atlas, 2018. E-book. pág.16. ISBN 9788597017182. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597017182/. Acesso em: 14 nov. 2024.
RAFANTE, Vitório. STF modula efeitos na decisão que exclui ICMS da BC do PIS e da Cofins. Consultor Jurídico. In: https://www.conjur.com.br/2021-mai- 22/rafante-modulacao-efeitos-decisao-stf-icms/ . Acessado em 13/11/2024.
SALGADO, Mateus Santos; SOBREIRA, Marina Xavier M.. Autorização de ações rescisórias sobre o Tema 69 e a derrocada da segurança jurídica. 2024. Publicada em 24 de setembro. https://www.conjur.com.br/2022-abr-29/uniao-devolver- dinheiro-excluir-icms-base-piscofins/ Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024- set-24/autorizacao-de-acoes-rescisorias-quanto-ao-tema-69-e-a-derrocada-da- seguranca-juridica/. Acesso em: 15 nov. 2024.
SANTOS, Jucicléia Avelino dos. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS APLICADO A UMA EMPRESA ATACADISTA COM VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2022.
https://www.repositorio.ufal.br/jspui/bitstream/123456789/10619/1/Impactos%20tribut
%C3%A1rios%20da%20exclus%C3%A3o%20de%20ICMS%20da%20base%20de% 20c%C3%A1lculo%20do%20PIS%20e%20da%20COFINS%20aplicado%20a%20u ma%20empresa%20atacadista%20com%20venda%20de%20m%C3%A1quinas%20 e%20equipamentos.pdf
SINTZ, Ana Carolina Ortiz. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: impacto financeiro em duas empresas de agronegócio no paraná. IMPACTO FINANCEIRO EM DUAS EMPRESAS DE AGRONEGÓCIO NO PARANÁ. 2024. Disponível em: https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/36431/1/exclusaoicms.pdf. Acesso em: 15 fev. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17052024- Repetitivo-decidira-se-e-possivel-rescisoria-para-adequar-julgado-a-repercussao- geral-sobre-ICMS-no-PIS.aspx . Acessado em: 13/11/2024.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13). In: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465803&ori=1 . Acessado em 14 de novembro de 2024.
SUPERIOR TRINBUNAL DE JUSTIÇA. NOTÍCIAS. IN: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=516801&ori=1.Ac essao . Acessado em: 13/11/2024.
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. NOTÍCIAS. IN: https://www.conjur.com.br/2024-jun-21/stf-vai-reiniciar-analise-sobre-credito-de-pis-e- cofins-na-compra-de- reciclaveis/#:~:text=Em%202021%2C%20o%20STF%20declarou,que%20adquirisse m%20determinados%20insumos%20recicl%C3%A1veis. Acessado em: 14/11/2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 PARANÁ. In: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=tema+69%2Fstf . Acessado em 14/11/2024.
TEIXEIRA, Pedro de Mello Martins. GUIMARÃES, Renata. Tema 69 e impactos além da exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos. Conjur, 2023.
https://www.conjur.com.br/2023-nov-01/pedro-mello-tema-69-impactos-alem- icms/#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,da%20Seguridade% 20Social%20(Cofins). Acessado em 14 de novembro de 2024.
Downloads
Additional Files
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Maria Clara Reis Curvello , Bruna Marcelle Bastos Dias Marinho , Renato Marcelo Resgala Júnior (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.