The Agreement of Non-Prosecution and Its Extension to Corruption Crimes

Authors

  • Omar Luiz Costa Júnior Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v3i1.2023.597

Keywords:

Criminal Law. Criminal Consensual Justice. Criminal Non-Prosecution Agreement. Corruption. Applicability.

Abstract


This study has the general objective to make explicit about the Criminal Non-Prosecution Agreement, explaining the possibility of extending its scope to the crime of corruption for better satisfaction of the parties involved in the dispute. It is also intended to present the Criminal Non-Prosecution Agreement institute as an instrument at the service of criminal consensual justice, highlighting its origin and historical evolution, concept and application assumptions, legal nature, legal provision in Brazilian law and applicable principles; comparatively analyze the Criminal Non-Prosecution Agreement provided for in Brazilian legislation with other similar institutes existing in the legal system, with a view to tracing similarities, differences or models to be followed; study the Criminal Non-Prosecution Agreement institute, highlighting the requirements for its application, as well as the rules established for its exclusion, the legal conditions of the agreement, procedure, and requirements of existence, validity and effectiveness, specifically analyzing the possibility of using the maximum penalty in abstract, in perspective or in concrete as a parameter for the Criminal Non-Prosecution Agreement to the detriment of the minimum penalty in abstract, currently verified; analyze the feasibility of enlarging/expanding the Criminal Non-Prosecution Agreement for application to the crime of corruption in view of the principle of prohibition of poor protection of protected legal interests. Regarding the methodology, the procedures adopted in the investigation process allow classifying the research as exploratory, with the use of bibliographic and documentary survey techniques for data collection. To this end, scientific articles, dissertations, theses and books already published on the subject were used, as well as laws and other relevant documents, which brought information considered relevant to the understanding of the institute’s proposal. The method adopted during the preparation of the final text of this dissertation was the investigative-deductive, with critical analysis of the data, and a qualitative approach to the problem. 

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References

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Published

2024-08-29

How to Cite

JÚNIOR, Omar Luiz Costa. The Agreement of Non-Prosecution and Its Extension to Corruption Crimes. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 3, n. 1, 2024. DOI: 10.51473/rcmos.v3i1.2023.597. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/597.. Acesso em: 19 sep. 2024.

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