REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NA LICITAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Ao tratar do tema aqui discutido sobre os requisitos imprescindíveis em um concurso público, somos obrigados a tocar em quaisquer poderes na esfera administrativa, mesmo aqueles que exigem acesso a bens e serviços para proporcionar bons empregos aos cidadãos, que têm seus próprios direitos e obrigações que a lei constitui e garante devem ser plenamente exercidos. A administração pública deve sempre visar ao serviço do interesse coletivo e, por lei, deve administrar os fundos públicos de forma efi ciente. Sabendo que sua má gestão pode levar a penalidades previstas em lei. Dessa forma, os princípios que regem a administração da administração pública devem ser rigorosamente observados, seja no disposto na Lei nº 8.666/93 da Constituição Federal, seja em quaisquer outros dispositivos legais, essenciais ao exercício da administração pública, especialmente quando diz respeito ao processo de licitação. Logo fi cou claro que o objetivo de um concurso público claro e conciso era permitir que o processo de contratação de obras, serviços, compras e cessões fosse conduzido de forma democrática e justa durante todo o processo. Isso permite que o Estado gaste e aloque recursos públicos da maneira mais benéfi ca para a administração pública.