REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FRENTE ÀS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E O INSTITUTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de refletir sobre o impacto da pandemia do COVID-19 nas relações contratuais públicas brasileiras, tendo como enfoque os seguintes aspectos: i) o instituto da recuperação judicial, enquanto instrumento jurídico de auxílio às instituições que não conseguiram se recuperar da crise financeira; ii) os mecanismos de gestão de riscos governamentais que atenuem o impacto de tais eventos na gestão das constas públicas. Nesse sentido, paralelamente, aponta as dificuldades empresariais deixadas pela pandemia e sua relação com a legislação atualmente vigente, tendo como enfoque principal a lei de Recuperação Judicial e Falência e a Gestão Estratégica de Riscos Governamentais. Foram utilizados métodos de pesquisa qualitativos, a partir do instrumento de coleta de dados documental e tratamento dos dados, a análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa indicam a necessidade de alteração da legislação em questão, no sentido de possibilitar que o mecanismo de recuperação judicial possa ser aperfeiçoado e as práticas de integridade e gestão de riscos possam ser melhor desenvolvidas na gestão estratégica do setor público.