SISTEMA PRISIONAL FEMININO
A REALIDADE DA MULHER NO CÁRCERE
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i5.2021.90Palavras-chave:
Sistema Prisional Feminino, Gestão Prisional, Direitos Constitucionais, Dignidade HumanaResumo
O estudo analisa o Sistema Prisional Feminino e a realidade da mulher no cárcere elencando as condições que vivem as presas no Brasil. A pesquisa tem como objetivo geral apresentar as especificidades da execução da pena para a mulher; e os objetivos específicos são: exemplificar medidas de gestão prisional que assegurem os direitos das presas; elencar os direitos constitucionais das presas no Brasil e explanar sobre o dever do Estado garantir a dignidade humana da infratora. A população carcerária feminina vem crescendo nos últimos anos e o Estado não tem correspondido concretamente para melhorar as condições da estrutura prisional e assegurar o respeito às apenadas. A Lei de Execução Penal é clara e garante um tratamento específico para a apenada e é dever estatal formular políticas públicas que possibilitem transformar a vida da infratora.
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