O DIREITO À MORTE DIGNA
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.747Palavras-chave:
Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à morte. Colisão entre direitos fundamentais. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Cuidados paliativos. Diretivas antecipadas de vontade.Resumo
O presente artigo científico tem como objeto de discussão "o direito à morte digna" buscando refletir se dentro do ordenamento jurídico brasileiro há a possibilidade dos pacientes em estado de terminalidade de vida exercerem a autonomia de sua vontade, dispondo sobre os procedimentos médicos e terapêuticos que devem, ou não, serem empregados no tratamento de sua doença em seus momentos finais de vida, para que sua dignidade enquanto pessoa humana seja respeitada.
Um dos propósitos é demonstrar que dentro do sistema constitucional não existem princípios ilimitados, podendo o direito à inviolabilidade da vida, nos casos em que não há chances reais de cura dos pacientes em terminalidade de vida, ser precedido pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
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