DIREITO DIGITAL NO BRASIL: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.749Palavras-chave:
Direito Digital. Proteção de Dados. LGPD. Marco Civil da Internet. Ciberespaço.Resumo
A crescente digitalização da sociedade e a popularização da internet trouxeram desafios significativos para a proteção de dados pessoais no Brasil. Este artigo aborda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet no cenário nacional, contextualizando as principais normas e regulamentações voltadas à segurança no ciberespaço. Além disso, discute a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a relação entre o Direito Digital brasileiro e as regulamentações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Por fim, discorre um pouco sobre os principais desafios na implementação prática da LGPD e suas perspectivas futuras.
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