Entre o poder do estado e a tutela dos direitos fundamentais
Between the power of the state and the protection of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.970Palavras-chave:
Poder Estatal; Direitos Fundamentais; Era Digital; Modernização Normativa; Proteção De Dados Pessoais.Resumo
Esta pesquisa investigou criticamente os desafios que a era digital impõe aos instrumentos jurídicos tradicionais e analisou propostas para a modernização normativa de modo a preservar os direitos fundamentais diante das transformações tecnológicas. A revisão qualitativa e bibliográfica abrangeu produções acadêmicas de 2010 a 2025, consultando bases como Scopus, Web of Science e Google Acadêmico, bem como periódicos especializados e repositórios universitários. Após seleção criteriosa de obras que tratam de temas como crimes cibernéticos, responsabilidade civil por inteligência artificial, regulação de dados pessoais, deep web, direito autoral, cidades inteligentes, criptoeconomia e auditoria ambiental digital, aplicou-se análise de conteúdo para identificar lacunas e diretrizes de modernização do arcabouço jurídico. Os resultados revelaram que as normas convencionais mostram-se insuficientes para lidar com a celeridade e complexidade dos fenômenos digitais. Crê-se que a desmaterialização de títulos de crédito, a vigilância eletrônica, o uso de algoritmos em processos penais e a proteção de dados de saúde ilustram a inadequação de dispositivos legais originários de outra realidade. A pesquisa indicou ainda que a ausência de um diploma específico de direitos fundamentais digitais agrava a insegurança jurídica, pois não há parâmetros claros para equilibrar liberdade de expressão, privacidade e inovação. Constatou-se também a relevância da interdisciplinaridade: apenas o diálogo entre ramos distintos do direito e com áreas como ciência da computação permite formular respostas mais abrangentes. Propôs-se a adoção de princípios “privacy by design” e a atualização da Constituição para reconhecer expressamente o direito à proteção de dados como fundamental. Ademais, sugeriu-se a criação de um guia de boas práticas para a implementação da LGPD em setores estratégicos, como saúde e educação, e a redação de emendas ou leis complementares que enderecem especificamente tecnologia e inovação. Conclui-se que, somente por meio dessa abordagem integrada e proativa, será possível redefinir os limites do poder estatal e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais na sociedade digital.
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