DIGITAL LAW IN BRAZIL: PROTECTION OF PERSONAL DATA IN CYBERSPACE
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.749Keywords:
Digital Law. Data Protection. LGPD. Internet Civil Framework. Cyberspace.Abstract
The increasing digitalization of society and the popularization of the internet have brought significant challenges to the protection of personal data in Brazil. This article addresses the impact of the General Data Protection Law (LGPD) and the Civil Framework of the Internet on the national scenario, contextualizing the main norms and regulations focused on security in cyberspace. In addition, it discusses the performance of the National Data Protection Authority (ANPD) and the relationship between Brazilian Digital Law and international regulations such as the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union. Finally, it discusses a little about the main challenges in the practical implementation of LGPD and its future perspectives.
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