O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO COMO FUNÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i5.2021.93Palavras-chave:
Sistema Prisional Brasileiro, Ressocialização, Lei de Execução Penal, Direitos HumanosResumo
O presente artigo é uma pesquisa bibliográfica sobre o Sistema Prisional Brasileiro e a ressocialização do apenado destacando a lei de execução penal como norma relevante para assegurar os direitos dos presos. O objetivo geral deste artigo é compreender a finalidade da Lei de Execução Penal em relação ao cumprimento da pena no Sistema Prisional Brasileiro e os objetivos específicos são: entender a definição de ressocialização para a lei brasileira ; destacar as principais funções do sistema prisional brasileiro e apresentar as normas brasileiras sobre os direitos humanos dos presos. A lei de execução penal é a norma que determina o cumprimento da pena do preso considerando a dignidade da pessoa humana e assegurando a efetividade da sentença criminal.
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