Voting inequality in the elections for the chamber of deputies
Voting inequality in the elections for the chamber of deputies
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1024Keywords:
Equal voting; proportional representation; number of deputies per state; state delegations; integrity in legislation.Abstract
Equality of votes is a political right provided for in the Federal Constitution, arising from the democratic principle, which imposes the notion that no citizen should have more votes than others, and that all votes should have the same weight. The proportionality between population and number of representatives, in turn, guarantees that votes will have the same weight, regardless of where citizens live in the national territory. However, the constitutional rules for distributing seats in the Chamber of Deputies among the federative units cause disproportionality between the representation of the states and the Federal District and their respective populations, which creates inequality in the value of citizens' votes based on their electoral domicile. The objective of this article, therefore, is to present an overview of this inequality of votes in the Chamber of Deputies.
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