A desigualdade de voto nas eleições para câmara dos deputados
Voting inequality in the elections for the chamber of deputies
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1024Palavras-chave:
Igualdade de voto; representação proporcional; número de deputados por estado; bancadas estaduais.Resumo
A igualdade de votos é direito político previsto na Constituição Federal, decorrente do princípio democrático, que impõe a noção de que que nenhum cidadão deve ter mais votos que os outros, e de que todos os votos devem ter o mesmo peso. A proporcionalidade entre população e número de representantes, por sua vez, garante que os votos terão mesmo peso, independentemente de onde residam os cidadãos residam no território nacional. No entanto, as regras constitucionais de distribuição das cadeiras da Câmara do Deputados entre as unidades federativas causam desproporcionalidade entre a representação dos estados e do Distrito Federal e suas respectivas populações, o que cria desigualdade no valor do voto dos cidadãos em razão do domicílio eleitoral. O objetivo do presente artigo, portanto, é apresentar um panorama geral acerca dessa desigualdade de voto na Câmara dos Deputados.
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