Natural law and social reality: women’s fight for recognition and equality in brazil
Natural law and social reality: women’s fight for recognition and equality in brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.950Keywords:
Women's rights. Legislative advances. Gender equality. Feminism. Structural inequality.Abstract
This article proposes a critical analysis of the normative trajectory related to women's rights in Brazil, highlighting both the legislative frameworks that contributed to their consolidation and the persistent structural obstacles that limit their effective implementation in social and legal practice. The women's struggle, driven by feminist movements, generated important milestones such as the Maria da Penha Law and the classification of feminicide, but cultural and institutional obstacles still hinder the implementation of these norms. The intersectional perspective, which takes into account multiple forms of oppression, is essential for overcoming inequalities, especially for women in vulnerable situations. Philosophical reflection on women's place in society and legal advances are crucial to rethinking substantial equality, which goes beyond formal equality. The article highlights the importance of constant vigilance, resistance and institutional improvement to ensure that women's rights are effectively lived and protected in everyday life.
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