The role of the armed forces in public security

Abstract

O presente artigo tem como tema a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública, com ênfase à forma como a Segurança Pública no Brasil vem sendo conduzida e delegada para as Forças Armadas, buscando responder à questão problema: as Forças Armadas possuem a finalidade de assegurar a segurança pública no Estado Democrático de Direito? Para tanto partiu-se da hipótese de que a atuação das Forças Armadas em atividade privativa das polícias militares dos estados viola a Constituição Federal de 1988. Neste contexto, a principal justificativa para o desenvolvimento da pesquisa sobre o tema proposto é o constante chamado das Forças Armadas para atuar na segurança pública, uma vez que se tem verificado que os governos estaduais, muitas vezes, omissos em relação à atuação das polícias militares e diante do crescimento desenfreado da criminalidade e da pressão da sociedade, os levam a solicitar ao Poder Executivo federal o auxílio do Exército. Em consequência se tem o enfraquecimento de ambas as instituições, e, ainda, a ocorrência de uma inversão de competências das forças amadas e das policias militares dos estados. O objetivo geral deste estudo é analisar o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem em momentos de extrema crise na segurança pública. Para tanto desenvolveu-se uma pesquisa de metodologia bibliográfica, tendo como base a Constituição Federal Brasileira de 1988, e autores como Celso Antônio Bandeira De Mello (2009); Maria Sylvia Zanella di Pietro (2014); Emerson Garcia (2009); Helly Lopes Meirelles (2009), dentre outros que discutem o assunto.