Critical Reflection on Hate Speech in Nuno Brandão's Penal Perspective
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.544Keywords:
Hate Speech. Criminalization. Nuno Brandão.Abstract
This article aims to explore and contextualize Nuno Brandão’s contribution to the discourse on hate speech from a penal perspective, considering his work “Hate Speech from a Penal Perspective” published in 2021. Through a critical review of his main arguments, the goal is to reflect on potential directions for public policies and legal interventions in this area. In conclusion, Nuno Brandão’s text offers a rich and multifaceted analysis of hate speech from a penal perspective, highlighting the complexities and dilemmas inherent in its criminalization. His critical reflection invites us to deeply consider the best way to protect individuals and vulnerable groups without compromising the fundamental values of a democratic society.
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References
BRANDÃO, Nuno. Discurso de Ódio em Perspectiva Penal. Revista da EMERJ, v. 23, n. 1, p. 68-80, 2021.
BRASIL. Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13834.htm. Acesso em: jun. 2024.
CHEQUER, Claudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
FARIAS, Edilsom. Liberdade de Expressão e Comunicação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
Ferrari, Vincenzo, “Democracia e informação no final do século XX”, in Guimarães, César e Junior, Chico (orgs.), Informação e democracia, Rio de Janeiro, EdUERJ, 2000, nota 26, pp. 165 e 166.
MACHADO, Jonatas. Liberdade de expressão: dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
MATOS, Filipe. Responsabilidade Civil por ofensa ao crédito ou ao bom nome, Coimbra: Almedina, 2011, p. 29.
REBELO, Maria da Glória. A Responsabilidade Civil pela informação transmitida pela televisão, Lisboa: Lex, 1998.
SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.
ZILIO, Jacson. Direito Penal e discurso de ódio. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 9, n. 16, p. 181-204, jan./jun. 2017.
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