"Multilevel Protection of Fundamental Rights and Incarceration"
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.545Keywords:
Decarceration. Fundamental Rights. Multi-Level Protection.Abstract
This study aims to analyze the impacts of incarceration on fundamental rights, considering the context of multi-level protection. Through a bibliographic research methodology, works by various authors addressing the themes of the prison system, human rights, and multi-level protection were reviewed. The analysis revealed that mass incarceration not only violates the individual rights of detainees but also compromises the effectiveness of rehabilitation and reintegration policies. Understanding the interactions between the national prison system and international human rights protection organizations led to the conclusion that multidimensional approaches are necessary to address the complex challenges associated with mass incarceration. Coordinated action between different levels of human rights protection is crucial to ensure respect for the rights of persons deprived of their liberty and to promote reforms in the prison system, aiming to build a more just, humane, and effective criminal justice system.
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ANDRADE, Régis Willyan da Silva. O diálogo entre os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos para criação de um Sistema Jurídico Multinível. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD). v. 9, n. I, p. 75-89, janeiro-abril 2017.
ARAÚJO JUNIOR, João Marcello de Araújo. Sistema Penal para o terceiro Milênio. 2.Ed. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3a edição. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002.
CARBONARI, Paulo César. Direitos humanos no Brasil: a insistência na violação. Le Monde Diplomatique Brasil, São Paulo, ano 3, n. 31, fev. 2010
GALINDO, George Rodrigo B., URUEÑA, René e PÉREZ, Aida Torres. Proteção Multinível dos Direitos Humanos. Manual. 2014
GUERRA, Sidnei. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o controle de convencionalidade. São Paulo: Editora Atlas, 2013
HERKENHOFF, João Baptista. Curso de direitos humanos: gênese dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Acadêmica, 2018.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano; FERREIRA, Ana Lúcia Tavares. Superpopulação carcerária e sistemas internacionais de direitos humanos. Revista brasileira de ciências criminais, n. 164, 2020.
LYRA. Roberto. Penitência de um Penitenciarista. Belo Horizonte-MG: Ed. Lider, 2013.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 7. ed. São. Paulo: RT, 2013
PADILLA, Carmen Montesinos. Tutela multinivel de los derechos: Obstáculos procesales. Departamento Derecho Público Del Estado. Gatafe, enero, 2015
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14 ed.São Paulo: Saraiva, 2013,
PIOVESAN, Flavia. Temas de direitos humanos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016
PRONER, Carol. Os direitos humanos e seus paradoxos. Analise do sistema americano de proteção. Porto Alegre: Editora Sergio Fabris, 2009
ROLAND, Manoela Carneiro et al. Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas. Revista Direito GV, v. 14, 2018
SCHWENCK, Terezinha. Direitos Humanos Ambientais. Disponível em: <http://www.fadipa.br/pdf/schwenck.pdf>. Acesso em: jun. 2024.
SILVA, Alice Rocha e SILVA, Matheus Passos. A Ineficácia da Tutela Multinível dos Direitos Sociais na União Europeia. R. Opin. Jur., Fortaleza, ano 14, n. 18, p. 44-73, jan./jun. 2016
SILVA, Alice Rocha e SILVA, Matheus Passos. A Ineficácia da Tutela Multinível dos Direitos Sociais na União Europeia. R. Opin. Jur., Fortaleza, ano 14, n. 18, p. 44-73, jan./jun. 2016
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional de direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2013
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