SELF- COMPOSITION WITHIN THE CONTEXT OF CONSTITUCIONAL JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.710Keywords:
Self-composition. Conflicts. Constitutional. JusticeAbstract
The Federal Constitution of 1988 advocates justice as the supreme value of a fraternal, pluralistic and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the internal and international order, to the peaceful resolution of disputes. We sought to analyze how self-composition has been implemented within the scope of constitutional justice. The study was carried out through bibliographical research and critical analysis. Self-composition has the ability to humanize the judiciary as it encourages dialogue and changes the course of the social culture of litigation, focusing on a more pacifying, conciliatory and dialectical culture. It gives the parties the power to adapt the best solution to that conflict, and it is possible that the solution best suited to the parties may be completely counterintuitive, but it will be the one that will completely extinguish the dispute and, therefore, be the fairest for the parties. Aiming to implement self-composition in processes within its jurisdiction, the Federal Supreme Court published successive Resolutions creating centers for alternative methods of conflict resolution.
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