Stability of Pregnant Women in the Labor Market: How Has Protection Evolved Years After the Labor Reform?
Stability of Pregnant Women in the Labor Market: How Has Protection Evolved Years After the Labor Reform?
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.858Keywords:
Labor Reform; Job Stability; Pregnant Women; Legal Uncertainty; Labor Market Flexibility.Abstract
The 2017 Labor Reform introduced substantial dynamic changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT), directly impacting the job security of pregnant women. Among the main changes, the new wording of article 10 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) stands out, which restricted the clause to the arbitrary or unjustified dismissal of pregnant employees, from the confirmation of pregnancy until five months after delivery. The ambiguity in the interpretation of the rule generated legal certainty and challenges in the application of the law, leading to a diversity of case law understandings on the matter. Additionally, the flexibilization of labor relations allowed the formalization of out-of-court agreements for contract termination, a factor that can compromise the guarantee of job security for pregnant women. The permission for pregnant women to work in medium or minimally unhealthy environments, upon presentation of a medical certificate, also generated debates about possible risks to maternal and fetal health. These changes have drawn criticism from trade unions and labor experts, who claim that they represent a setback in maternity protection and a possible worsening of working conditions for pregnant women. Given this scenario, a critical analysis of the impacts of the Labor Reform on the job security of pregnant women is essential, considering the legal, social, and economic implications. This study seeks to assess whether there was an increase or reduction in the number of dismissals of pregnant women after the implementation of the reform, to examine the effectiveness of the new wording of Article 10 of the ADCT, and to verify the consequences of the regulatory changes for labor relations. In addition, other related labor rights will be discussed, such as maternity leave and maternity pay, as well as the adequacy of the new legislation to the constitutional principles of protection of maternity and human dignity.
Downloads
References
BRASIL. Acompanhante no parto traz mais segurança para a mãe. Ministério da Saúde. Portal de saúde SUS Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=24112> Acesso: 08 ago. 2022.
BRASIL. Atenção à Saúde da Gestante em APS. Ministério da Saúde. Grupo Hospitalar Conceição Gerência de Saúde Comunitária. Porto Alegre – RS. Hospital Nossa Senhora da Conceição. 2011.
BRASIL. Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Do atendimento prioritário. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm>. Acesso: 08 ago. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> Acesso: 18 ago. 2022.
BRASIL. Gestantes receberão auxílio financeiro para deslocamento. Disponível em: <http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/4459/162/gestantes-receberao-auxilio-financeiro-para-deslocamento.html> Acesso: 08 ago. 2022.
BRASIL. Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 nov. 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L10048.htm>. Acesso em: 08 ago. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
BRASIL. Lei nº 13.467, 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras disposições. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso: 07 jan. 2025
BRASIL. Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L10048.htm>. Acesso em: ago. 2022.
BRASIL. Lei n.º 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis não º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em: 29 maio. 2023.
BRASIL. Portaria GM/MS n.º 569/2000. Institui o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/PORT2000/GM/GM-569.htm>. Acesso em: 08 de ag. 2022.
BRASIL. Portaria n.º 1.016/1993. Aprova as Normas Básicas para a implantação do sistema “Alojamento Conjunto”, contida no anexo I. Ministério da Saúde. Disponível em: <http://pnass.datasus.gov.br/documentos/normas/40.pdf>. Acesso em: 08 de ag. 2022.
CALVO, Adriana. Manual de Direito do Trabalho. 6.º ed – São Paulo. Editora Saraiva. 2022
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 08 de ag. 2022.
DIEESE. O impacto da reforma trabalhista na estabilidade de emprego da gestante. São Paulo: DIEESE, 2018. Disponível em: <http://www.dieese.org.br/pesquisa/NotaTecnicaReformaTrabalhistaGestantes.pdf.> Acesso em: 02 maio 2023.
FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. As mulheres e a Reforma Trabalhista. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2019. Disponível em: <http://fpabramo.org.br/sites/default/files/pesquisas/os_melhores_do_mundo_-_as_mulheres_e_a_reforma_trabalhista_-_pesquisa_fpa.pdf>. Acesso em: 02 mai. 2023.
GARCIA, Maria. Impactos da Reforma Trabalhista na Proteção da Maternidade e da Infância. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 19, n. 42, p. 77-93, dez. 2018.
MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: Relações Individuais, Sindicais e Coletivas do Trabalho 10.° ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MARTINS, João. A Reforma Trabalhista e a Estabilidade da Gestante. Revista Trabalhista, São Paulo, v. 20, n. 1, p. 45-58, jan./fev. 2019.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho 39.º ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2023
Tribunal Superior do Trabalho (TST). (2018). Justiça do Trabalho - TST registra aumento no número de ações relacionadas à gestante após a reforma trabalhista. disponível em: <https://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-registra-aumento-no-numero-de-acoes-relacionadas-a-gestante-apos-a-reforma-trabalhista/18319.>Acesso em 02 de maio de 2023
LEMOS, MB A reforma trabalhista no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito. SciELO Livros, 2021.
SILVA, AR Os movimentos contraditórios de regulação do trabalho dos anos 2000. Cadernos de Ciência & Saúde Coletiva, v. 89 , 2019. Disponível em: https://ve.scielo.org/pdf/cdc/v32n89/art04.pdf Acesso em 07 fev. 2025
SANTOS, MC A proteção à maternidade e a reforma trabalhista: avanços ou retrocessos?. Revista de Direito Trabalhista, v. 2
OLIVEIRA, PT A estabilidade da gestante após a reforma trabalhista: uma análise crítica. Revista Jurídica da Universidade X, v. 1,.
FERREIRA, LM Impactos da reforma trabalhista na proteção à maternidade. Cadernos de Direito Social, v. 3.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Súmula nº 244. Estabilidade da Gestante. Disponível: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/185b9e5e1bf4872ebe712997c69b79ba. Acesso: 07 fev. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (TRT-3). A Justiça do Trabalho descartou a estabilidade da gestante admitida por contrato de trabalho temporário. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt /comunicacao /noticias-jurídicas/justica-do-trabalho-descarta-estabilidade-a-gestante-admitida-por-contrato-de-trabalho-temporario. Acesso em: 07 fev. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Desconhecimento da gravidez pelo empregador não exclui direito à estabilidade provisória. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504086&ori=1. Acesso: 07 fev. 2025 .
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503809 &ori=1. Acesso em: 07 fev. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Taxa de desemprego no Brasil e impactos da reforma trabalhista. Disponível em: https://www.ibge.gov.br. Acesso em: 07 fev. 2025.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Efeitos da Reforma Trabalhista sobre o mercado de trabalho brasileiro. Disponível em: http://www.dieese.org.br. Acesso: 07 fev. 2025.
FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. A mulher e a Reforma Trabalhista: impactos sobre a estabilidade no emprego. Disponível em: http://fpabramo.org.br. Acesso em: 07 fev. 2025.
Downloads
Additional Files
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 DIOGO FORTUNATO MELO, MORGANA COMIN ZEFERINO, FÁBIO LOPES DA SILVA, JEANDERSON OLIVEIRA REIS DE LIMA (Autor/in)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
How to Cite
