Electronic contracts from the perspective of consumer vulnerability
Electronic contracts from the perspective of consumer vulnerability
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.962Keywords:
E-commerce, Abusive clauses, Consumer law, Right of withdrawal, Consumer vulnerability in the digital environment.Abstract
The present paper conduct an analysis of electronic contracts with a focus on consumer vulnerability, examining the structural challenges and systemic risks inherent to this type of contractual arrangement, as well as the legal responses developed to mitigate them. The digitalization of consumer relations has transformed the dynamics of electronic contracts, creating significant legal challenges for consumer protection. Recognized as the weaker party in contractual relations, the consumer faces heightened vulnerabilities in the digital environment, especially due to informational asymmetry, the impersonal nature of transactions, and the imposition of standard-form contractual clauses. The Consumer Protection Code and Decree No. 7,962/2013 set forth guidelines to ensure greater transparency and balance in such relationships. The case law of the Superior Court of Justice (STJ) has played a crucial role in regulating electronic contracts, consolidating the right of withdrawal and the liability of suppliers for defects and service failures. Decisions such as REsp 1.340.604/RJ emphasize the need to guarantee the refund of amounts paid in online purchases, while REsp 1.599.511/SP challenges abusive clauses that restrict consumer rights. Despite regulatory advancements, challenges remain, including the difficulty in holding foreign suppliers accountable and the complexity of digital contracts. The role of regulatory agencies and the modernization of consumer protection policies are essential to ensure a safer and more transparent digital environment, balancing the interests of consumers and suppliers in electronic commerce.
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BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Braga Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 49, 295.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, 12 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 27 fev. 2025.
BRASIL. Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei n. 8.078/90 para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Diário Oficial da União, 15 mar. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 27 fev. 2025.
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.604/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/08/2013.c. (Direito de Arrependimento. Art. 49 do CDC).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.189.050/ SP, 4ª Turma, Relª. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/03/2016. (Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções.).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.077.278/SP, 3ª Turma, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 03/10/2023. (Vazamento de dados bancários. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Art. 43 da LGPD. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ.).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.299.422/MA, 3ª Turma, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 06/08/2013. (Contrato de concessão comercial - cláusula de eleição de foro - hipossuficiência - porte das empresas contratantes).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.737.428/RS, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, por maioria, decidiu ser abusiva a venda de ingressos em meio virtual vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência, a configurar, assim, venda casada indireta e, portanto, prática consumerista abusiva.
BRASIL. STJ – Súmula 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
BRASIL. STJ – Súmula 335 – “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.599.511/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016. (Cláusula de corretagem imobiliária – transferência da comissão de corretagem ao comprador, validade da cláusula).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.818.391/RN, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/09/2019. (Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Revisão de Contrato).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 05/02/2019. (Dano temporal do consumidor – reconhecimento da teoria do desvio produtivo).
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.787.492 /SP, 3ª Turma, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 31/10/2017. (Direito do Consumidor. Entrega de Produtos e Restituição de Valores pelo Exercício do Arrependimento).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). questão de ordem no Recurso Especial nº. 1.813.684/SP. ministra Relatora Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 02/10/2019
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14/08/2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.). Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm Acesso em: 24 out. 2025
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 3, p. 37, 47-48.
CRUZ, Carolina Dias Tavares Guerreiro. Contratos internacionais de consumo: lei aplicável. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 99 e s.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Capítulo: Contratos eletrônicos).
MARQUES, Claudia Lima. Proteção do Consumidor no comércio eletrônico e a chamada nova crise do contrato: por um direito do consumidor aprofundado. Revista de Direito do Consumidor, [S.l.], v. 57, p. 9-59, p. 305-306, 338-339, 347-353, 2006.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. (Ebook).
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