Segurança pública
homicídio funcional e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i2.458Palavras-chave:
Lei nº 13.142/2015, Homicídio, Código Penal, QualificadoraResumo
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre os fundamentos e a justifi cação da criação da Lei Federal nº 13.142/2015, bem como sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, serão pormenorizados os sujeitos que compõem o disposto nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, expondo todas as características que cercam a qualifi cadora exposta no artigo 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Ainda, será apresentado os entendimentos doutrinários em relação à nova qualifi cadora, ou seja, homicídio funcional, expresso no texto normativo, como forma de evitar a prática do crime em desfavor de sujeitos da segurança pública. Outrossim, será exposto brevemente o crime de lesão corporal dolosa praticado contra agentes de segurança pública, bem como as lesões gravíssimas e seguidas de morte praticadas contra eles, sendo todos esses institutos incluídos pela Lei nº 13.142/2015.
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