CHILD SEXUAL ABUSE
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.654Keywords:
Abuse; Vulnerability; ProtectionAbstract
Child sexual abuse is a serious crime that involves sexual acts committed against children, violating their physical and emotional integrity. According to the Brazilian Penal Code, this type of abuse is characterized by any sexual act involving minors under the age of 14, ranging from inappropriate touching to sexual intercourse. Legislation, such as Law No. 12.015 and the Statute of the Child and Adolescent, aims to protect victims, punish perpetrators, and prevent future abuse. The impact of abuse on a child's life is profound, manifesting in emotional and behavioral trauma. Raising awareness and educating about rights are essential to creating a safe environment and encouraging reporting. Additionally, public policies must address social inequalities that increase children's vulnerability to these crimes.
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