CLIMATE CHANGE: THE ROLE OF BRAZILIAN LEGISLATION IN FOREST PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.719Keywords:
Climate change; Forest Code; National Climate Change Policy; Public Prosecutor´sAbstract
This article explores how climate change affects the planet on a global scale, causing rising temperatures, rising sea levels, and ocean acidification, among other issues. It analyzes how the United Nations (UN) has sought to mobilize countries to address these challenges. In this context, Brazilian legislation plays a crucial role by establishing norms to protect forests, biodiversity, and the quality of life for the population, ensuring the right to an ecologically balanced environment as stipulated in the Federal Constitution of 1988. Despite the existence of laws such as the Forest Code and the National Climate Change Policy (PNMC), which aim to reduce pollutant emissions and curb practices that contribute to the greenhouse effect, implementation still lacks effectiveness and direct incentives to promote sustainable practices. Additionally, the Public Prosecutor’s Office is essential in defending the environment and preventing illegal deforestation. This research adopts a qualitative approach, based on literature reviews and case analysis. The findings indicate that Brazilian legislation, although robust, requires more effective implementation and collaboration from society to tackle the challenges posed by climate change and ensure a sustainable future.
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