The Right to a Dignified Death
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2024.747Keywords:
Right to life. Principle of human dignity. Right to death. Collision between fundamental rights. Euthanasia. Dysthanasia. Orthothanasia. Palliative care. Advance directivesAbstract
The purpose of this scientific article is to discuss the "right to a dignified death," aiming to reflect on whether, within the Brazilian legal system, terminally ill patients may exercise their autonomy in determining the medical and therapeutic procedures that should or should not be employed in treating their condition in the final stages of life, so that their dignity as human beings is respected.
One of the objectives is to demonstrate that within the constitutional system, there are no unlimited principles, and the right to the inviolability of life, in cases where there is no real chance of curing terminally ill patients, may be preceded by the principle of human dignity.
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