The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications

The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications

Authors

  • Rúbia Letícia Mysko Author
  • Gizela Dickmann Olsson Primaz Author
  • Adimir Josoé Seib Gamarra Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.851

Keywords:

Age of Criminal Responsibility; Criminality; Adolescents; Prison Population

Abstract

This article aims to analyze the reduction of the age of criminal responsibility, a highly controversial topic given the increasing crime rates involving adolescents, alongside a growing prison population that exceeds incarceration capacity. The precarious living conditions in overcrowded and unsanitary penal institutions reinforce the argument that it is the State's duty to implement public policies to prevent issues such as school dropout, which often leads minors into the world of crime. Research was conducted in books by various authors and articles published online, presenting arguments both in favor of and against lowering the age of criminal responsibility and its implications.

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References

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Published

2025-02-13

How to Cite

MYSKO, Rúbia Letícia; PRIMAZ, Gizela Dickmann Olsson; GAMARRA, Adimir Josoé Seib. The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications: The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.851. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/851.. Acesso em: 23 feb. 2025.

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