The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications
The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.851Keywords:
Age of Criminal Responsibility; Criminality; Adolescents; Prison PopulationAbstract
This article aims to analyze the reduction of the age of criminal responsibility, a highly controversial topic given the increasing crime rates involving adolescents, alongside a growing prison population that exceeds incarceration capacity. The precarious living conditions in overcrowded and unsanitary penal institutions reinforce the argument that it is the State's duty to implement public policies to prevent issues such as school dropout, which often leads minors into the world of crime. Research was conducted in books by various authors and articles published online, presenting arguments both in favor of and against lowering the age of criminal responsibility and its implications.
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