Principle of individualization of the penalty under the focus of the differentiated disciplinary regime

Principle of individualization of the penalty under the focus of the differentiated disciplinary regime

Authors

  • Fabricio Jordão Girondi Dornelles Author
  • Igor Ferreti Rodrigues Author
  • Helinton André Lunardi Author
  • Tatiele Bandeira Mello Author
  • Claudiomiro Domingos Bueno Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.961

Keywords:

Principle of Individualization of Punishment. Differentiated Disciplinary Regime. LAW NO. 10.792/03.

Abstract

This article seeks to work on the principle of individualization of the penalty within its executory phase, but without forgetting that it unfolds in three distinct moments, however, interconnected, which will only be referenced. The first concerns legislative individualization, the second judicial individualization, the third, the individualization of the execution of the sentence,

which is the object of this study. On the other hand, Law No. 10.792 of December 1, 2003 emerges, which amended art. 54 of the Penal Execution Law and includes the Differentiated Disciplinary Regime (RDD) in the Brazilian prison system, a regime that consists of a disciplinary sanction applied to those who have committed the infractions described in art. 52 of the LEP, or represent a risk to the order and security of the penal establishment or society, as well as for those who participate in criminal organizations. From this point of view, the question that we want to work on is whether, with the application of the RDD, one of the guiding principles of the fulfillment of sentences is not violated, and to deal with the (un)constitutionality of the referred Regime.

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Author Biographies

  • Fabricio Jordão Girondi Dornelles

    [1] Servidor público estadual na área de segurança pública. Formado em Direito pela IESA / 2012 (Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo).

  • Igor Ferreti Rodrigues

    2 Servidor público estadual na área de segurança pública. Formado em Administração pela URI / 2008 (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões);

  • Helinton André Lunardi

    3 Servidor público estadual na área de segurança pública. Formado em Administração pela IESA / 2013 (Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo).

  • Tatiele Bandeira Mello

    4 Servidora pública estadual na área de segurança pública. Formada em Direito URI / 2012 (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões);

  • Claudiomiro Domingos Bueno

    5 Servidor público estadual na área de segurança pública. Formado Administração – Gestão e Negócios Agroindustriais pela IESA/2007 (Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo).

References

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Published

2025-04-28

How to Cite

DORNELLES, Fabricio Jordão Girondi; RODRIGUES, Igor Ferreti; LUNARDI, Helinton André; MELLO, Tatiele Bandeira; BUENO, Claudiomiro Domingos. Principle of individualization of the penalty under the focus of the differentiated disciplinary regime: Principle of individualization of the penalty under the focus of the differentiated disciplinary regime. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.961. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/961.. Acesso em: 22 may. 2025.

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