A reforma tributária brasileira: simplificação do sistema por meio do iva dual (ibs e cbs) e a repartição de receitas no contexto da autonomia dos entes federativos
Brazilian tax reform: simplification of the system through dual VAT (IBS and CBS) and revenue sharing in the context of the autonomy of federative entities
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1020Palavras-chave:
Reforma Tributária; IBS; CBS; Sistema Federativo; Autonomia dos Entes.Resumo
A presente pesquisa analisa a recente Reforma Tributária no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, com foco na criação do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O estudo busca compreender como essas inovações normativas visam simplificar o complexo sistema tributário nacional, atualmente marcado por elevada burocracia e múltiplas normatizações, especialmente no campo dos tributos sobre consumo e renda. O artigo também discute a autonomia dos entes federados (União, Estados e Municípios) na administração, legislação e arrecadação tributária, e analisa a nova dinâmica da repartição de receitas no contexto federativo. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico, embasando-se em documentos oficiais e na literatura especializada recente.
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