MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL SOB A PERSPECTIVA FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.181Palavras-chave:
Direito Constitucional, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Controle de ConstitucionalidadeResumo
Este artigo buscou dissertar sobre o controle de constitucionalidade em âmbito financeiro e orçamentário, evidenciando a aplicabilidade adequada dos princípios e nuances constitucionais. Demonstrando aspectos jurídicos, políticos e históricos acerca dos recursos estatais que desaguam nos direitos fundamentais, coligados ao mínimo existencial, clareando sobre a necessidade de que os objetivos propostos pelo Poder Público estejam em consonância com o plano constitucional, sob pena de degradação social e lesão direta a dignidade da pessoa humana. Este estudo teve por objetivo geral dissertar acerca da reserva do possível e mínimo existencial com ênfase no controle de constitucionalidade e a inclusão social sob a perspectiva financeira/orçamentária. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura na qual buscou-se em bancos de dados materiais já publicados sobre o assunto. Assim, este estudo conclui deixando clara a importância da temática e sugerindo que mais pesquisas devem ser feitas com propósito de se aprofundar sobre o assunto.
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