The application of shared custody in reconstituted families: challenges and perspectives in the brazilian legal system
The application of shared custody in reconstituted families: challenges and perspectives in the brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.967Keywords:
Shared Custody; Reconstituted Families; Parental Cooperation; Family Mediation; Public Policies.Abstract
The research analyzed the application of shared custody in reconstituted families in the Brazilian legal system, investigating its practical challenges and perspectives for improvement. It was based on the understanding that shared custody, enshrined in legal provisions, seeks to ensure the best interest of the child through parental co-responsibility. The context of new family configurations — resulting from divorces, widowhood and new marriages — that impose specific dynamics of coexistence and demand adaptations in custody agreements was considered. A qualitative approach was adopted, of an exploratory and descriptive nature, based on a bibliographic review of specialized doctrine, normative analysis of Laws No. 11,698/2008, 13,058/2014 and 14,713/2023, and study of selected judgments of the Courts of Justice and the Superior Court of Justice in the period from 2014 to 2024. The results showed that, although Brazilian legislation has evolved to give priority to shared custody, its effectiveness remains conditioned to the judicial posture and the psychosocial support available. In reconstituted families, additional complexity was verified: the need to establish parental plans that contemplate new affective relationships, ensure balanced living spaces and prevent conflicts of loyalty. It was concluded that the consolidation of shared custody in reconstituted families depends on the articulation between legislative improvement, professional training and integrated public policies for psychosocial support. It is recommended to deepen empirical research on the impact of different support models — face-to-face and virtual — on the quality of children's life, as well as to institute mechanisms for monitoring and periodic evaluation of custody agreements. In this way, it will be possible to ensure continuous adaptation of norms to social transformations and to promote, in fact, the best interests of the child in emerging family contexts.
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