A importância dos Remédios Constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v2i2.357Palavras-chave:
Constituição Federal, Legislação, RemédiosResumo
O presente estudo tem como objetivo abordar os remédios constitucionais e suas formas de garantias fundamentais, que são assegurados pelo legislador constituinte originário. Mostrando a importância desses remédios para o ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado para o desenvolvimento desta pesquisa, foi uma revisão bibliográfi ca. Por fi m, é possível verifi car na constituição federal de 1988 e na legislação ordinária, a possibilidade de impetração correta. Fornecendo aos indivíduos e cidadãos o exercício de seu direito assegurado.
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