"APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANSGENDER WOMEN: APPLICATION OF THE QUALIFIER"
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.602Keywords:
Maria da Penha Law. Domestic Violence. Transgender Women.Abstract
This study aims to analyze the application of the Maria da Penha Law in cases of violence against transgender women. The methodology used in this study involved bibliographic and documentary research, where the foundation for the work is based on legal doctrine, laws, and official publications. It is noteworthy that the nature of the research qualifies as qualitative, with the search for relevant information on the proposed theme being analyzed in a broad and comprehensive manner. Regarding the research within the scope of national law, the presence of the topic in laws, doctrines, and case law related to the theme was observed. Additionally, documentary research was conducted to expand the reach of the subject, aiming to optimize the achievement of the study’s objectives. At the conclusion of the study, it is possible to affirm the applicability of the Maria da Penha Law to cases of violence against transgender women, based on gender identity, with the identification as a woman being sufficient for the application of this legal provision. This understanding has already been established by the Superior Court of Justice (STJ), though the inclusion of this provision in the letter of the law is still necessary.
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